Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028429 | ||
| Relator: | AMÉLIA RIBEIRO | ||
| Descritores: | ERRO ERRO SOBRE OS MOTIVOS DO NEGÓCIO | ||
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| Nº do Documento: | RP200003099951340 | ||
| Data do Acordão: | 03/09/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV BRAGA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 93/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/26/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART252. | ||
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| Sumário: | I - O erro sobre a base do negócio consiste em vício da vontade que se traduz numa representação inexacta de uma circunstância de facto que se teve como relevante ou essencial para a celebração do negócio. II - O negócio só seria modificável, com fundamento nesse erro, desde que a exigência das obrigações assumidas afectasse gravemente os princípios da boa fé e não estivesse coberta pelos riscos próprios do contrato. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |