Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 182/18.5GHVNG.P1 |  |
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
PROIBIÇÃO DE CONTACTOS
MEIOS TÉCNICOS DE CONTROLO Á DISTÂNCIA
II - O consentimento é desnecessário quando o juiz, de forma fundamentada, determine que a utilização de meios técnicos de controlo à distância é imprescindível para a proteção dos direitos da vítima.
TRP 1ª Secção Criminal
Acordam em conferência os juízes no
Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do Porto
No Proc. C. S. nº 186/16.2PFVNG do Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Local Criminal de Vila Nova de Gaia -Juiz 3 em que foi julgado o arguido
B…,
Após julgamento, por sentença de 11/6/2019 foi decidido:
“Em face do exposto, e sem outras considerações, o Tribunal decide condenar o arguido B… pela prática, como autor material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º, nº 1, al. b) do Código Penal, na pessoa de C…, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, sujeita às seguintes obrigações/condições:- à obrigação de o arguido não contactar por qualquer forma nem se aproximar de C…, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância;
- à obrigação de frequentar o Programa para Agressores de Violência Doméstica dinamizado pela Direcção-Geral de Reinserção Social.
*
………………………………………………….………………………………………………….
………………………………………………….
Nestes termos e nos mais de direito que Vossas Excelências, Venerandos Desembargadores, doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser julgado procedente, revogando a decisão recorrida, na parte em que impõe ao arguido a utilização dos meios eletrónicos para fiscalização do cumprimento da pena acessória de proibição de contactos …”
O Mº Pº respondeu defendendo a improcedência do recurso
A assistente defendeu a improcedência do recurso
Nesta Relação o ilustre PGA emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso, por a protecção da vítima impor o controlo à distância prescindindo do consentimento do arguido, tal como defendera o MºPº na respostaA assistente defendeu a improcedência do recurso
Foi cumprido o artº 417º2 CPP
Cumpridas as formalidades legais, procedeu-se à conferência.
Cumpre apreciar.
……………………………………………………………
……………………………………………………………
…………………………………………………………….
*
É a seguinte a questão a apreciar
- Se se justifica e é legal a fiscalização do controlo à distancia, por meios electrónicos, da pena acessória da proibição de contactos, sem o consentimento do arguido.É a seguinte a questão a apreciar
*
O recurso é delimitado pelas conclusões extraídas da motivação que constituem as questões suscitadas pelo recorrente e que o tribunal de recurso tem de apreciar (artºs 412º, nº1, e 424º, nº2 CPP, Ac. do STJ de 19/6/1996, in BMJ n.º 458, pág. 98 e Prof. Germano Marques da Silva, in “Curso de Processo Penal” III, 2.ª Ed., pág. 335), mas há que ponderar também os vícios e nulidades de conhecimento oficioso ainda que não invocados pelos sujeitos processuais – artºs, 410º, 412º1 e 403º1 CPP e Jurisprudência dos Acs STJ 1/94 de 2/12 in DR I-A de 11/12/94 e 7/95 de 19/10 in DR. I-A de 28/12 - tal como, mesmo sendo o fundamento de recurso só de Direito: a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; ou o erro notório na apreciação da prova (Ac. Pleno STJ nº 7/95 de 19/10/95 do seguinte teor:“ é oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº2 do CPP, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”) mas que, terão de resultar “ do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum” – artº 410º2 CPP, “ não podendo o tribunal socorrer-se de quaisquer outros elementos constantes do processo” in G. Marques da Silva, “Curso de Processo Penal”, III vol. pág. 367, e Simas Santos e Leal Henriques, “C.P.Penal Anotado”, II vol., pág. 742, sendo tais vícios apenas os intrínsecos da própria decisão, considerada como peça autónoma, não sendo de considerar e ter em conta o que do processo conste em outros locais - cfr. Ac. STJ 29/01/92 CJ XVII, I, 20, Ac. TC 5/5/93 BMJ 427, 100 - e constitui a chamada “ revista alargada” como forma de sindicar a matéria de facto.Tais vícios não são alegados em si mesmo nem vista a decisão sob recurso se vislumbram, pelo que a questão a decidir é a supra enunciada.
Para assim decidir o tribunal recorrido fundamentou do seguinte modo:
“O artigo 34º-B da Lei nº 112/2009, de 16.09 estatui que “a suspensão da execução da pena de prisão de condenado pela prática de crime de violência doméstica previsto no artigo 152º do Código Penal é sempre subordinada ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou ao acompanhamento de regime de prova, em qualquer caso se incluindo regras de conduta que protejam a vítima, designadamente o afastamento do condenado da vítima da sua residência ou local de trabalho e a proibição de contactos, por qualquer meio”.
Não olvidamos que o arguido confessou os factos e, portanto, teve uma postura responsável e colaborante em Tribunal. Porém, os factos aqui em causa são graves e evidenciam por parte do arguido uma postura que terá que considerar-se persecutória e obsessiva, postura que não pode deixar de suscitar ao Tribunal apreensão quanto ao seu comportamento futuro em relação à assistente. Tanto mais quanto é certo que o arguido continua a enviar-lhe mensagens e parece não ter ainda ultrapassado o fim da relação. Por conseguinte, e antes de mais, consideramos (essencial para a reintegração do arguido) que a suspensão da execução da pena deva ser sujeita à obrigação de o arguido não contactar por qualquer forma nem se aproximar da assistente, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância – que se mostra no caso, considerando os factos dados como provados, imprescindível à protecção dos direitos da assistente. Por outro lado, consideramos igualmente essencial que a suspensão da execução da pena seja sujeita à obrigação de o arguido frequentar o Programa para Agressores de Violência Doméstica dinamizado pela D.G.R.S. e cujo objectivo é promover no arguido a consciência da responsabilidade do seu comportamento violento e a aquisição de estratégias alternativas, com vista à diminuição da reincidência (o qual não poderá ultrapassar a duração de dois anos e seis meses).
Imposta que foi a obrigação supra enunciada, temos por desnecessária a aplicação da pena acessória prevista nos nºs 4 e 5 do artigo 152º do Código Penal, ou seja, a proibição de contactar com a assistente nos termos aí previstos.
Do acervo fáctico provado e demais elementos constantes dos autos não resulta que se justifique a aplicação de nenhuma outra das medidas ali previstas”
Donde decorre que não estamos perante a aplicação de uma pena acessória (artº 152º CP, que foi afastada) que acresce à pena principal, mas perante uma condição de suspensão da pena de prisão, na parte de proibição de contactos, como imposto e em obediência ao artº 34º-B da Lei nº 112/2009, de 16.09 (sem a qual não há suspensão da pena ou seja, teria de ser pena de prisão efectiva – face à obrigatoriedade legal da imposição daquela condição).
Tal proibição de contactos, pode ser fiscalizada por meios técnicos de controlo à distância e, em que condições ou sobre que pressupostos, nomeadamente exige o consentimento do arguido?
Está em causa a aplicação do artº 34ºB da lei 112/09, na sequência de uma condenação em pena suspensa, e não de uma medida de coacção ou da condenação em pena acessória, cujo regime poderá divergir.
O arguido não prestou consentimento e o tribunal recorrido fundamentou a sua aplicação por a considerar “imprescindível à protecção dos direitos da assistente”
Como decorre dos artºs 35 e 36º Lei 112/09, a proibição de contactos e o seu controlo por meios electrónicos pode ser imposta como regra de conduta condicionante da pena suspensa (artº 52º CP), como pena acessória (artº 152º nºs 4 e 5 CP), como injunção e regra de conduta na suspensão provisória do processo (artº 281º CPP), e como medida de coacção urgente (artº 31º da Lei 112/2009), estando sujeita ao “respeito pela dignidade pessoal do arguido” e ao consentimento do arguido, da vitima (nos casos em que exija a sua participação) e das pessoas que com eles convivam, estando sujeitas, em geral, à clausula rebus sic stantibus, pois “À revogação, alteração e extinção das medidas de afastamento fiscalizadas por meios técnicos de controlo à distância aplicam-se as regras previstas nos artigos 55.º a 57.º do Código Penal e nos artigos 212.º e 282.º do Código de Processo Penal” – artº 35º da Lei 112/2009, - tal como o consentimento, de qualquer uma das pessoas que o tenha prestado, é livremente revogável, como emerge do artº 36º6 da mesma lei.
Todavia, o consentimento que deva ser prestado nos termos do mencionado artº 36º, pode ser dispensado (ou considerado desnecessário), nos termos do mesmo artº 36º nº 7, em que não se exige a existência do consentimento daquelas pessoas que o devam prestar, ao dispor “Não se aplica o disposto nos números anteriores sempre que o juiz, de forma fundamentada, determine que a utilização de meios técnicos de controlo à distância é imprescindível para a proteção dos direitos da vítima”.
Foi o que aconteceu no presente caso, em que o juiz, como resulta da sentença, entendeu e fundamentou que a fiscalização por meios técnicos de controlo à distância era indispensável para a protecção da vitima, expendendo “Porém, os factos aqui em causa são graves e evidenciam por parte do arguido uma postura que terá que considerar-se persecutória e obsessiva, postura que não pode deixar de suscitar ao Tribunal apreensão quanto ao seu comportamento futuro em relação à assistente. Tanto mais quanto é certo que o arguido continua a enviar-lhe mensagens e parece não ter ainda ultrapassado o fim da relação. Por conseguinte, e antes de mais, consideramos (essencial para a reintegração do arguido) que a suspensão da execução da pena deva ser sujeita à obrigação de o arguido não contactar por qualquer forma nem se aproximar da assistente, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância – que se mostra no caso, considerando os factos dados como provados, imprescindível à protecção dos direitos da assistente” juízo que os factos provados consentem e fundamentam.
Mostra-se assim que não é necessário o consentimento do arguido para a imposição da fiscalização, por meios de controlo à distância, da proibição de contactos imposta na sentença como condicionante da condenação em pena suspensa.
Em conclusão:
A proibição de contactos pode ser fiscalizada por meios técnicos de controlo á distância, exigindo-se, entre outros, o consentimento do arguido.
O consentimento é desnecessário quando esse controlo é imprescindível para a proteção dos direitos da vítima, e como tal determinado fundamentadamente pelo juiz.
Donde carece o arguido de razão, pelo que improcede o recurso.
Em relação ao recurso, é devido pagamento da taxa de justiça sempre que ocorra decaimento total, pelo que se impõe na medida em que decaía a condenação de cada um dos recorrentes no pagamento da taxa de justiça, cujo valor é fixado entre 3 a 6 UC (artº 513º CPP, e artºs 8º nº 9º e Tabela III do RCP) e tendo em conta o trabalho, extensão e a complexidade do processo.
*
Pelo exposto, o Tribunal da Relação do Porto, decide:
Julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido B…, e em consequência mantém a sentença recorrida.Pelo exposto, o Tribunal da Relação do Porto, decide:
Condena o arguido no pagamento da taxa de justiça de 3 Uc e nas demais custas.
Notifique.
Dn
*
Porto, 11/9/2019José Carreto
Paula Guerreiro