Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022378 | ||
| Relator: | TERESA MONTENEGRO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO DANOS NÃO PATRIMONIAIS ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199711189720574 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 7J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 590/95-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/28/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART1 ART22 ART23 ART25 ART27. CONST92 ART62 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 210/93 IN DR IIS DE 1993/05/28. AC TC 314/95 IN DR IIS DE 1995/10/31. | ||
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| Sumário: | I - A indemnização resultante de expropriação por utilidade pública não pode abranger os danos não patrimoniais eventualmente sofridos pelo expropriado. II - Tendo os peritos reportado o valor da indemnização à data da avaliação, é a esta data que deve atender-se para efeitos da sua actualização. III - O artigo 22 do Código das Expropriações de 1991 não é materialmente inconstitucional. | ||
| Reclamações: | |||
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