Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9320222
Nº Convencional: JTRP00009045
Relator: PEREIRA MADEIRA
Descritores: INSTRUÇÃO CRIMINAL
TAXA DE JUSTIÇA
Nº do Documento: RP199305269320222
Data do Acordão: 05/26/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J S JOÃO MADEIRA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 2582/92
Data Dec. Recorrida: 10/23/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CCJ62 ART185 A.
DL 387-D/87 DE 1987/11/29.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/03/06 IN CJ ANOXVI T2 PAG283.
Sumário: A taxa de justiça devida pela realização da instrução é paga a final e não em prazo a contar do seu requerimento.
Reclamações: