Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0231788 |  |
ASSINATURA
RECONHECIMENTO NOTARIAL
NULIDADE
ABUSO DE DIREITO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00034362 | ||
| Relator: | OLIVEIRA VASCONCELOS | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA ASSINATURA RECONHECIMENTO NOTARIAL NULIDADE ABUSO DE DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | RP200211140231788 | ||
| Data do Acordão: | 11/14/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CIV V N GAIA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART410 N3. | ||
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| Sumário: | Se o promitente comprador em contrato promessa de compra e venda tiver sido alertado pelo promitente vendedor para o facto de ser necessário reconhecer notarialmente a sua assinatura e apesar disso, disser que dispensa essa formalidade, age com abuso de direito se posteriormente vem invocar a nulidade do contrato com base na omissão dessa formalidade. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |