Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0225085 |  |
SENTENÇA
EFEITOS
CESSAÇÃO
ABANDONO DE CÔNJUGE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00011201 | ||
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA | ||
| Descritores: | DIVÓRCIO SENTENÇA EFEITOS CESSAÇÃO ABANDONO DE CÔNJUGE | ||
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| Nº do Documento: | RP199011290225085 | ||
| Data do Acordão: | 11/29/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V VERDE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1789 N2. | ||
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| Sumário: | O artigo 1789, n. 2 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que estabelece um direito potestativo conferido apenas ao cônjuge não culpado ou culpado em menor grau pela cessação de coabitação. | ||
| Reclamações: | |||
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