Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00007654 | ||
| Relator: | ARAUJO BARROS | ||
| Descritores: | ERRO ERRO DE ESCRITA ERRO MATERIAL ERRO NOTÓRIO | ||
| Nº do Documento: | RP199302029220773 | ||
| Data do Acordão: | 02/02/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2397-F | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/21/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1985. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART247 ART249. CPC67 ART667. PORT 581/83 DE 1983/05/18. PORT 339/87 DE 1987/04/24. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1965/02/26 IN BMJ N144 PAG148. AC STJ DE 1973/06/06 IN BMJ N228 PAG122. | ||
| Sumário: | I - O disposto no artigo 249 do Código Civil é aplicável a todos os actos judiciários ou das partes. II - A ostensibilidade desse erro há-de resultar do contexto da declaração ou das circunstâncias que a acompanham. III - Para a qualificação do erro de cálculo ou de escrita não releva o facto de a parte contrária se não ter oposto ao pedido de rectificação. | ||
| Reclamações: | |||