Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028168 | ||
| Relator: | COELHO VIEIRA | ||
| Descritores: | SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTO DE FACTO OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DE SENTENÇA REGISTO DA PROVA PODERES DA RELAÇÃO SUPRIMENTO DA NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP200003159940923 | ||
| Data do Acordão: | 03/15/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CARRAZEDA ANSIÃES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 36/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/04/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART374 N2 ART379 N1 A C ART412 N3 ART431 A B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1999/05/12 IN DR IIS 1998/10/22. AC TC N680/98 PROC456/95 DE 1998/12/02. AC STJ DE 1999/01/14 IN CJSTJ T1 ANOVII PAG187. AC STJ DE 1999/04/08 IN CJSTJ T2 ANOVII PAG171. | ||
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| Sumário: | Sendo a sentença omissa, na fundamentação, quanto à invocada legítima defesa, em termos de enumerar os factos provados ou não provados, tal omissão acarreta a nulidade da sentença, nessa parte, mas como houve documentação da prova, que foi impugnada, compete à Relação suprir a referida nulidade. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |