Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9840658
Nº Convencional: JTRP00024586
Relator: BARROS MOREIRA
Descritores: REQUERIMENTO
INSTRUÇÃO CRIMINAL
CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO
APRESENTAÇÃO
Nº do Documento: RP199811189840658
Data do Acordão: 11/18/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T I CR PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 104-A/98
Data Dec. Recorrida: 03/25/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART4.
CPC67 ART150 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/11/19 IN CJSTJ T3 ANOV PAG242.
AC RL DE 1998/02/18 IN CJ T1 ANOXXIII PAG155.
Sumário: I - É aplicável em processo penal, por força do artigo
4 do respectivo Código, o disposto no n.1 do artigo 150 do Código de Processo Civil.
Reclamações: