Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9550446
Nº Convencional: JTRP00015302
Relator: LUCIO TEIXEIRA
Descritores: ACEITE
TÍTULO EXECUTIVO
SOCIEDADE POR QUOTAS
GERENTE
REQUISITOS
Nº do Documento: RP199506059550446
Data do Acordão: 06/05/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: CSC86 ART260 N4.
LULL ART28.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/22 IN BMJ N359 PAG747.
AC RL DE 1993/06/03 IN CJ T3 ANOXVIII PAG121.
Sumário: I - A letra é título executivo, sendo o sacado uma sociedade por quotas, se os sócios desta assinaram o aceite na expressa qualidade de gerentes ou representantes legais da mesma.
Reclamações: