Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00031645 | ||
| Relator: | COUTO PEREIRA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO FALTA PAGAMENTO RENDA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DURAÇÃO RESPONSABILIDADE FIADOR LICENÇA DE UTILIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200105140150441 | ||
| Data do Acordão: | 05/14/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MAIA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 153/98 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART655 N1 N2. RAU90 ART9 N4 N5 N7. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1995/05/18 IN CJ T3 ANOXX PAG108. AC RP DE 1993/11/16 IN CJ T3 ANOXVIII PAG218. | ||
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| Sumário: | I - A falta de menção da existência da licença de utilização e demais elementos só é impeditiva da celebração do contrato de arrendamento urbano através de escritura pública. II - O fiador do locatário é responsável salvo estipulação em contrário, só enquanto não findar o período inicial de duração do contrato. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |