Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9520131 |  |
ESTRANGEIRO
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
TRIBUNAL COMPETENTE
CCIV66 ART774.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00018165 | ||
| Relator: | LUIS ANTAS DE BARROS | ||
| Descritores: | EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ESTRANGEIRO COMPETÊNCIA INTERNACIONAL TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP199603199520131 | ||
| Data do Acordão: | 03/19/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONÇÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 36/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/21/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART74 N1 ART65 N1 D ART99 N2 D ART100 N2. CCIV66 ART774. | ||
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| Sumário: | I - O tribunal português é incompetente em razão da nacionalidade para conhecer da acção em que um banco suiço pede a condenação de um nacional português, aqui residente, a pagar-lhe determinada quantia que lhe emprestou naquele país. | ||
| Reclamações: | |||
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