Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00003320 | ||
| Relator: | ALVES CORREIA | ||
| Descritores: | INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL CAUSA DE PEDIR RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199101299050473 | ||
| Data do Acordão: | 01/29/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART193 N2 A. CCIV66 ART325 N1 ART498 N1. | ||
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| Sumário: | I - A petição só é inepta, por falta de causa de pedir, se não indica o facto ou factos que servem de fundamento ao efeito jurídico pretendido pelo autor; II - Na responsabilidade civil extracontratual, é de 3 anos o prazo de prescrição do direito à indemnização; III - Se, entretanto, a parte contrária reconheceu o direito do lesado a ser indemnizado, houve interrupção da prescrição. | ||
| Reclamações: | |||
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