Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00010566 | ||
| Relator: | CALHEIROS LOBO | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO CHEQUE DANOS PATRIMONIAIS ELEMENTO CONSTITUTIVO OBJECTO DO PROCESSO SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO CHEQUE ANTE-DATADO | ||
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| Nº do Documento: | RP199307079340544 | ||
| Data do Acordão: | 07/07/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J S JOÃO MADEIRA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 199/90-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/28/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | D 13004 DE 1927/01/12 ART24 NA REDACÇÃO DO DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP PROC0409135 DE 1990/03/28. ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR IS-A 1993/04/07. | ||
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| Sumário: | I - Não é criminalmente punível a emissão de um cheque sem provisão apresentado a pagamento antes da data da sua emissão. II - Indiciando-se que o cheque se destinava ao pagamento de uma dívida está implícito o prejuízo patrimonial que aliás já estaria implícito no não pagamento do cheque por falta de provisão. | ||
| Reclamações: | |||
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