Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0010235 |  |
TRIBUNAL DO TRABALHO
COMPETÊNCIA MATERIAL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026581 | ||
| Relator: | MARINHO PIRES | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO TRIBUNAL DO TRABALHO COMPETÊNCIA MATERIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP200005080010235 | ||
| Data do Acordão: | 05/08/2000 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB V N GAIA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 388/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/18/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 287/93 DE 1993/08/20 ART7 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/02/09 IN CJSTJ T1 ANOII PAG289. | ||
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| Sumário: | É o tribunal do trabalho competente, em razão da matéria, para conhecer do pedido de impugnação do despedimento efectuado pela Caixa Geral de Depósitos a um seu trabalhador que não exerceu o direito de opção previsto no Decreto-Lei n.287/93, de 20 de Agosto. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |