Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0309936
Nº Convencional: JTRP00006853
Relator: AUGUSTO ALVES
Descritores: FACTO ILÍCITO
CO-AUTORIA
SOLIDARIEDADE
ARRESTO
Nº do Documento: RP199210010309936
Data do Acordão: 10/01/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 67-A/90
Data Dec. Recorrida: 09/24/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART490 ART497.
CPC67 ART26 ART27.
Sumário: I - Os diversos co-autores de facto ilícito são responsáveis solidários pelo dano causado.
II - Deve por isso ser decretado o arresto requerido apenas contra algum desses co-autores.
Reclamações: