Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9410549 |  |
MARCAS
DL 41734 DE 1958/07/16.
DL 22/75 DE 1975/01/22.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00014580 | ||
| Relator: | SOUSA LEITE | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE INDUSTRIAL MARCAS | ||
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| Nº do Documento: | RP199505049410549 | ||
| Data do Acordão: | 05/04/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - MAR PATENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPI40 ART77 ART122 N3 ART123 PAR4 ART74 ART93 N12. DL 41734 DE 1958/07/16. DL 22/75 DE 1975/01/22. | ||
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| Sumário: | I - A entidade sediada em país que faça parte dos signatários da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade industrial, de 20 de Março de 1883, e não beneficie em Portugal da protecção decorrente de marca internacional de que é titular, designadamente por não haver requerido a extensão a Portugal da protecção resultante do registo internacional dessa marca, pode gozar do regime constante do Código da Propriedade Industrial. | ||
| Reclamações: | |||
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