Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0130427 |  |
ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
ARRENDAMENTO DE ESPAÇOS NÃO HABITÁVEIS
II - Tal contrato não é regulado pelo Regime do Arrendamento Urbano mas pelo regime geral da locação civil.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00030938 | ||
| Relator: | JOÃO VAZ | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA ARRENDAMENTO DE ESPAÇOS NÃO HABITÁVEIS | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP200105170130427 | ||
| Data do Acordão: | 05/17/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 9 V CIV PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1269/98-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/14/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART5 N1 N2 E ART7 ART110. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1990/04/05 IN CJ T3 ANOXV PAG229. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A simples destinação do local arrendado a armazenagem de artigos do comércio do seu utilizador, sem que aí se exerçam actos próprios de comércio, não pode significar actividade comercial, no sentido proposto pelas normas relativas ao arrendamento para comércio ou indústria. II - Tal contrato não é regulado pelo Regime do Arrendamento Urbano mas pelo regime geral da locação civil. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |