Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9750641
Nº Convencional: JTRP00023240
Relator: SIMÕES FREIRE
Descritores: ADOPÇÃO
Nº do Documento: RP199807069750641
Data do Acordão: 07/06/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J LAMEGO
Processo no Tribunal Recorrido: 96/93-2
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: DIREITO BRASILEIRO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Estrangeira: L 4655 BRASIL DE 1965/06/02 ART1 ART2.
Sumário: I - Pela lei brasileira, só a partir da Lei n.4655, de 2 de Junho de 1965, e quanto aos casos nela previstos e decididos com base nela, é que tem lugar a adopção plena, designadamente para efeitos sucessórios.
Reclamações: