Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9821327
Nº Convencional: JTRP00025382
Relator: MARIO CRUZ
Descritores: PRÉDIO RÚSTICO
DIVISIBILIDADE
Nº do Documento: RP199903029821327
Data do Acordão: 03/02/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CHAVES 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 163/96
Data Dec. Recorrida: 05/15/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1377 N1.
Sumário: I - Uma " eira ", ainda que inserida em prédio de natureza rústica, é um prédio que se destina a um fim que não é a cultura e pode por isso ser objecto de fraccionamento.
Reclamações: