Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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FUNDAMENTAÇÃO
INDICAÇÃO DE PROVA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009217 | ||
| Relator: | EMIDIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | SENTENÇA PENAL FUNDAMENTAÇÃO INDICAÇÃO DE PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199402169341121 | ||
| Data do Acordão: | 02/16/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CAMINHA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 25/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/31/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART374 N2. | ||
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| Sumário: | Da expressão "com indicação das provas", constante do n. 2 do artigo 374 do Código de Processo Penal, resulta que a lei exige tão somente a menção dos elementos de prova em que assentou a convicção do tribunal. | ||
| Reclamações: | |||
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