Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012419 | ||
| Relator: | MATOS FERNANDES | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA PAGAMENTO ÓNUS DA PROVA QUESTIONÁRIO | ||
| Nº do Documento: | RP199401049330252 | ||
| Data do Acordão: | 01/04/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N1 N2 ART346. CPC67 ART511. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1981/02/03 IN CJ T1 ANOVI PAG32. | ||
| Sumário: | I - Comprovada a existência de um contrato de compra e venda, não é ao vendedor que incumbe a prova do não pagamento do preço, mas ao comprador que cabe a prova de que pagou, como facto extintivo do direito accionado. II - Se os factos alegados pelo Réu mais não visam do que a contraprova dos alegados pelo autor, tornando estes duvidosos, não há que quesitá-los. | ||
| Reclamações: | |||