Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9630915
Nº Convencional: JTRP00018483
Relator: NORBERTO BRANDÃO
Descritores: LEGITIMIDADE PASSIVA
COMPRA E VENDA
MANDATÁRIO
SIMULAÇÃO
Nº do Documento: RP199611149630915
Data do Acordão: 11/14/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 333/95
Data Dec. Recorrida: 04/30/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART26 N1.
CCIV66 ART1178 N1 ART258.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1981/10/27 IN BMJ N312 PAG314.
AC RP DE 1982/11/04 IN CJ T5 ANOVII PAG245.
AC STJ DE 1994/06/15 IN CJSTJ T3 PAG149.
Sumário: I - A mandatária de outorgantes em escritura pública de compra e venda é parte ilegítima para ser demandada em acção de declaração da nulidade do mesmo contrato, intentada por um seu representado na aludida escritura, com fundamento na simulação do contrato.
Reclamações: