Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00018483 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | LEGITIMIDADE PASSIVA COMPRA E VENDA MANDATÁRIO SIMULAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP199611149630915 | ||
| Data do Acordão: | 11/14/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STA MARIA FEIRA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 333/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/30/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART26 N1. CCIV66 ART1178 N1 ART258. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1981/10/27 IN BMJ N312 PAG314. AC RP DE 1982/11/04 IN CJ T5 ANOVII PAG245. AC STJ DE 1994/06/15 IN CJSTJ T3 PAG149. | ||
| Sumário: | I - A mandatária de outorgantes em escritura pública de compra e venda é parte ilegítima para ser demandada em acção de declaração da nulidade do mesmo contrato, intentada por um seu representado na aludida escritura, com fundamento na simulação do contrato. | ||
| Reclamações: | |||