Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023863 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SEABRA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO FALTA SINAIS DE TRÂNSITO ACÇÃO DE CONDENAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL TRIBUNAL COMPETENTE COMPETÊNCIA MATERIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199807079820713 | ||
| Data do Acordão: | 07/07/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1290/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/13/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART51 N1 F H. CADM40 ART46 N1 ART59 N1. DRGU 33/88 DE 1988/12/09 ART1 ART7 ART12. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/11/27 IN BMJ N411 PAG375. AC RL DE 1995/02/23 IN BMJ N444 PAG690. AC RL DE 1993/10/19 IN BMJ N430 PAG498. AC RP DE 1987/12/03 IN CJ T5 ANOXII PAG203. | ||
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| Sumário: | I - Competindo às Câmaras Municipais, além do mais, deliberar sobre reparação e conservação das estradas e caminhos a seu cargo e ainda sinalizar os obstáculos aí existentes, é o tribunal administrativo que será o materialmente competente para julgar um acidente de viação com pedido indemnizatório, pretensamente causado por falta de sinalização de um obstáculo no pavimento de uma dessas vias de trânsito. | ||
| Reclamações: | |||
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