Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028587 | ||
| Relator: | PEDRO ANTUNES | ||
| Descritores: | ASSISTENTE ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL ADMISSÃO CONHECIMENTO OFICIOSO REVOGAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP200004260040169 | ||
| Data do Acordão: | 04/26/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T2 ANOXXV PAG242 | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CR STA MARIA FEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 192/97 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART101 ART102 ART400. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1966/01/16 IN BMJ N153 PAG149. AC RP DE 1979/04/26 IN CJ T4 ANOIV PAG498. AC RC DE 1976/12/23 IN CJ T3 ANOI PAG596. | ||
| Sumário: | A decisão que admite alguém a intervir nos autos como assistente não forma caso julgado, sendo a forma de reagir contra a decisão ilegal nesse sentido a interposição de recurso. A ilegitimidade é, aliás, vício de conhecimento oficioso. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |