Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9311101
Nº Convencional: JTRP00013307
Relator: COSTA DE MORAIS
Descritores: ARMA DE DEFESA
ARMA NÃO MANIFESTADA
DETENÇÃO DE ARMA NÃO MANIFESTADA
Nº do Documento: RP199401199311101
Data do Acordão: 01/19/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J S JOÃO MADEIRA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 2609/92
Data Dec. Recorrida: 02/26/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional: CP82 ART260.
Sumário: Integra o crime do artigo 260 do Código Penal a detenção de uma arma de defesa ( revólver adaptado a calibre 22 ) sem manifesto e sem registo de licença.
Reclamações: