Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0040094 |  |
VIOLAÇÃO
PROCESSO DISCIPLINAR
NULIDADE
CCIV66 ART294 ART295.
II - É nulo o processo disciplinar que se baseia em actos jurídicos praticados contra disposição legal de carácter imperativo.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00029360 | ||
| Relator: | CÉSAR TELES | ||
| Descritores: | SIGILO BANCÁRIO VIOLAÇÃO PROCESSO DISCIPLINAR NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP200009250040094 | ||
| Data do Acordão: | 09/25/2000 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB OLIVEIRA AZEMÉIS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 462/98 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 298/92 DE 1992/12/31 ART78 ART79. CCIV66 ART294 ART295. | ||
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| Sumário: | I - Viola as regras do sigilo bancário a entidade patronal -Banco- que utiliza o extracto da conta bancária que o trabalhador ali detinha e os movimentos da conta registados nesse extracto para, com base neles, lhe instaurar processo disciplinar. II - É nulo o processo disciplinar que se baseia em actos jurídicos praticados contra disposição legal de carácter imperativo. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |