Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9650308
Nº Convencional: JTRP00019802
Relator: LAZARO DE FARIA
Descritores: ÓNUS DA PROVA
INCUMPRIMENTO
Nº do Documento: RP199611189650308
Data do Acordão: 11/18/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC LAMEGO
Processo no Tribunal Recorrido: 52/95-3
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342.
Sumário: I - O incumprimento do ónus da prova implica ter-se como líquido o facto contrário, desfavorável à parte a quem cabe esse ónus.
Reclamações: