Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9451176
Nº Convencional: JTRP00013865
Relator: LUCIO TEIXEIRA
Descritores: ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
CONTESTAÇÃO
RECONVENÇÃO
DIVISIBILIDADE
FORMA
Nº do Documento: RP199502279451176
Data do Acordão: 02/27/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J LOUSADA
Processo no Tribunal Recorrido: 73/91
Data Dec. Recorrida: 07/06/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CPC67 ART1060 N2 N3 ART274 N3.
CCIV66 ART364 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1977/04/01 IN BMJ N268 PAG256.
AC RC DE 1988/06/14 IN BMJ N378 PAG796.
Sumário: I - Na acção especial de divisão de coisa comum, tendo havido contestação de qualquer tipo, é admissível reconvenção.
II - O facto convencional de indivisão, meramente verbal, é válido pelo menos entre as partes.
Reclamações: