Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00013865 | ||
| Relator: | LUCIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM CONTESTAÇÃO RECONVENÇÃO DIVISIBILIDADE FORMA | ||
| Nº do Documento: | RP199502279451176 | ||
| Data do Acordão: | 02/27/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J LOUSADA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 73/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/06/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1060 N2 N3 ART274 N3. CCIV66 ART364 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1977/04/01 IN BMJ N268 PAG256. AC RC DE 1988/06/14 IN BMJ N378 PAG796. | ||
| Sumário: | I - Na acção especial de divisão de coisa comum, tendo havido contestação de qualquer tipo, é admissível reconvenção. II - O facto convencional de indivisão, meramente verbal, é válido pelo menos entre as partes. | ||
| Reclamações: | |||