Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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MANIFESTO DE JUROS
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
DIR TRIB - DIR FISC.
CPC67 ART281.
AC RL DE 1982/05/06 IN BMJ N323 PAG434.
II - Em tal caso, sendo os juros rendimento do capital, há lugar a manifesto.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00009495 | ||
| Relator: | PITA VASCONCELOS | ||
| Descritores: | OBRIGAÇÃO FISCAL MANIFESTO DE JUROS SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199305249210102 | ||
| Data do Acordão: | 05/24/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FELGUEIRAS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 64/90-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/05/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR FISC. | ||
| Legislação Nacional: | CICAP62 ART1 ART3 ART24 ART57 ART29. CPC67 ART281. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1982/10/14 IN CJ ANOVII T4 PAG244. AC RL DE 1982/05/06 IN BMJ N323 PAG434. | ||
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| Sumário: | I - O imposto de capitais incide sobre os rendimentos da aplicação de capitais e divide-se em duas secções, A e B, sendo compreendidos na secção A os juros dos capitais mutuados, em dinheiro ou géneros, qualquer que seja a forma por que o mútuo se apresente. II - Em tal caso, sendo os juros rendimento do capital, há lugar a manifesto. | ||
| Reclamações: | |||
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