Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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ACIDENTE DE TRABALHO
SUB-ROGAÇÃO
SUB-ROGAÇÃO DO ESTADO
AC STJ DE 1994/01/25 IN CJSTJ T2 ANOII PAG156.
AC STJ DE 1993/11/29 IN BMJ N429 PAG786.
AC STJ DE 1994/11/25 IN BMJ N439 PAG495.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020098 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO ACIDENTE DE TRABALHO SUB-ROGAÇÃO SUB-ROGAÇÃO DO ESTADO | ||
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| Nº do Documento: | RP199704249631130 | ||
| Data do Acordão: | 04/24/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART592 N1 | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/11/25 IN CJSTJ T3 ANOI PAG147. AC STJ DE 1994/01/25 IN CJSTJ T2 ANOII PAG156. AC STJ DE 1993/11/29 IN BMJ N429 PAG786. AC STJ DE 1994/11/25 IN BMJ N439 PAG495. | ||
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| Sumário: | I - No caso de acidente que seja simultaneamente de viação e de serviço, o Estado que pagou ao seu servidor os respectivos vencimentos durante o período em que este esteve incapacitado para o trabalho por virtude do acidente, culposamente causado por terceiro, fica sub-rogado nos direitos do lesado contra esse terceiro ou seu segurador, até ao limite do que pagou. | ||
| Reclamações: | |||
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