Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9230357
Nº Convencional: JTRP00005970
Relator: FONSECA GUIMARÃES
Descritores: PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
MOTIVAÇÃO
PRAZO
Nº do Documento: RP199207019230357
Data do Acordão: 07/01/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FELGUEIRAS
Processo no Tribunal Recorrido: 169/90-1
Data Dec. Recorrida: 01/20/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART411 N3 ART420 N1.
Sumário: Tendo a motivação, que não acompanhou o requerimento de interposição de recurso, sido apresentado para além do prazo de 10 dias a contar da data daquele, deve o recurso ser rejeitado, por extemporâneo, nos termos dos artigos 411, nº 3, e 420 nº 1, do Código de Processo Penal.
Reclamações: