Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9430939
Nº Convencional: JTRP00012256
Relator: NORBERTO BRANDÃO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
PROVAS
Nº do Documento: RP199501129430939
Data do Acordão: 01/12/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
DIR CONST - ACES DIR.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART20 N2.
Sumário: A certidão da Junta de Freguesia não é prova bastante da insuficiência económica do requerente do apoio judiciário.
Reclamações: