Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9410547
Nº Convencional: JTRP00016962
Relator: DURVAL MORAIS
Descritores: ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
REQUISITOS
REGISTO PREDIAL
PRESUNÇÃO
ESCRITURA PÚBLICA
FORÇA PROBATÓRIA
PROVA TESTEMUNHAL
Nº do Documento: RP199601239410547
Data do Acordão: 01/23/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GUIMARÃES 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 263-B/90
Data Dec. Recorrida: 02/11/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART371 ART393 ART1311 ART1353.
CRP84 ART7.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/12/02 IN BMJ N362 PAG537.
AC RP DE 1989/06/27 IN CJ T3 ANOXIV PAG226.
AC RP DE 1994/05/19 IN CJ T3 ANOXIX PAG214.
AC RE DE 1994/06/16 IN CJ T4 ANOXIX PAG260.
Sumário: I - Na acção de reivindicação incumbe ao autor demonstrar que tem o direito de propriedade sobre a coisa reivindicada e que ela se encontra na posse ou detenção de outrem.
Provados esses requisitos, a restituição da coisa será uma consequência directa a não ser que o seu detentor demonstre possuir direito real ou obrigacional que sirva de obstáculo ao exercício pleno da propriedade.
II - A presunção do artigo 7 do Código de Registo Predial abrange apenas o facto jurídico em si, mas não, por exemplo, os limites prediais que constam da descrição.
III - As declarações prestadas em escritura pública pelos outorgantes podem ser impugnadas por prova testemunhal, pois a força probatória plena da escritura abrange apenas os factos praticados pelo notário e os mencionados no documento baseados nas percepções do próprio notário.
Reclamações: