Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9250888 |  |
REQUISITOS
GARANTIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES
JUSTO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DE BENS
CCIV66 ART601.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00008788 | ||
| Relator: | CESARIO DE MATOS | ||
| Descritores: | ARRESTO REQUISITOS GARANTIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES JUSTO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DE BENS | ||
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| Nº do Documento: | RP199305069250888 | ||
| Data do Acordão: | 05/06/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 3056/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/08/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART403. CCIV66 ART601. | ||
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| Sumário: | Não ocorre a verificação do justo receio da perda da garantia patrimonial que justifique o arresto dos bens do devedor, de valor inferior ao crédito do requerente, se apenas se provar que aquele vendeu um terreno a um filho para este construir nele uma casa sem se ter alegado o dolo nesta venda. | ||
| Reclamações: | |||
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