Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9150634
Nº Convencional: JTRP00003503
Relator: HERNANI ESTEVES
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Nº do Documento: RP199201229150634
Data do Acordão: 01/22/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T COR PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 238-A/90
Data Dec. Recorrida: 06/15/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPC67 ART287 E.
Sumário: Por inutilidade superveniente da lide ficara prejudicado o conhecimento do recurso do despacho que ordenou a prisão preventiva do arguido recorrente se, entretanto, este tiver sido restituido a liberdade.
Reclamações: