Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021387 | ||
| Relator: | MARQUES PEIXOTO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA INCUMPRIMENTO PROVIDÊNCIA CAUTELAR REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199705129750305 | ||
| Data do Acordão: | 05/12/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1145/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 146/95 DE 1995/06/24 ART21. CPC67 ART399 ART400. | ||
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| Sumário: | I - Para o decretamento da providência cautelar para a entrega judicial imediata dos bens locados no domínio da legislação sobre o contrato de leasing, bastam os requisitos da resolução do contrato ou o decurso do prazo sem que o locatário exerça o direito de compra e que o mesmo não tenha entregue os bens. II - Só subsidiariamente se aplicam as disposições gerais relativas à providência cautelar não especificada. | ||
| Reclamações: | |||
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