Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120425
Nº Convencional: JTRP00000982
Relator: CARLOS FIGUEIREDO
Descritores: FALSIFICAçãO DE DOCUMENTO
AMNISTIA
Nº do Documento: RP199110169120425
Data do Acordão: 10/16/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 B.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 K.
Sumário: o crime de falsificação de documento p. e p. pelo art. 228, n. 1, b), do Cod. Pen., cometido antes de 25 de Abril de 1991, foi amnistiado pelo art. 1, al. k), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.
Reclamações: