Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00029482 | ||
| Relator: | COUTO PEREIRA | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA ADOPÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200006129950283 | ||
| Data do Acordão: | 12/06/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REV SENT ESTRANGEIRA. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | LIVRO 88 - REG 97 (5 PÁG MANUSCRITAS) | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART1096. CCIV66 ART1993 ART1980 N1 N2 ART1993 ART1992 N1 N2 ART1981 N1 C ART1982 N1. | ||
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| Sumário: | I - Verificados os requisitos exigidos pela lei portuguesa para ser decretada a adopção, não ofende os princípios da ordem pública portuguesa, a revisão de sentença estrangeira que tenha decretado aquela. II - Tendo, porém, o consentimento sido dado relativamente à adopção restrita, deve rever-se a sentença como reportada a tal tipo de adopção, não obstante, actualmente, a lei aplicada na sentença revidenda, não distinguir este tipo de adopção, da plena. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |