Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9650920
Nº Convencional: JTRP00021071
Relator: PAIVA GONÇALVES
Descritores: PERITO
TESTEMUNHA
INABILIDADE PARA DEPOR
Nº do Documento: RP199704289650920
Data do Acordão: 04/28/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIANA CASTELO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 347/94-1
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART616.
Sumário: I - Nada obsta a que quem tenha intervido nos autos como perito, possa prestar depoimento como testemunha.
Reclamações: