Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRP00024509 | ||
Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
Descritores: | MAUS TRATOS ENTRE CÔNJUGES MEDIDAS DE COACÇÃO | ||
Nº do Documento: | RP199810219810617 | ||
Data do Acordão: | 10/21/1998 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recorrido: | T J S JOÃO MADEIRA | ||
Processo no Tribunal Recorrido: | 1571-A/97-1S | ||
Data Dec. Recorrida: | 03/17/1998 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REC PENAL. | ||
Decisão: | PROVIDO. | ||
Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
Legislação Nacional: | L 61/91 DE 1991/08/13 ART16 N1. | ||
Sumário: | Para aplicar o "afastamento da residência" como medida de coacção, ao abrigo do artigo 16 n.1 da Lei 61/91, não é necessário que o crime imputado seja punível com pena de prisão superior a 3 anos. | ||
Reclamações: | |||
Decisão Texto Integral: |