Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9810617
Nº Convencional: JTRP00024509
Relator: CORREIA DE PAIVA
Descritores: MAUS TRATOS ENTRE CÔNJUGES
MEDIDAS DE COACÇÃO
Nº do Documento: RP199810219810617
Data do Acordão: 10/21/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J S JOÃO MADEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 1571-A/97-1S
Data Dec. Recorrida: 03/17/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: L 61/91 DE 1991/08/13 ART16 N1.
Sumário: Para aplicar o "afastamento da residência" como medida de coacção, ao abrigo do artigo 16 n.1 da Lei 61/91, não é necessário que o crime imputado seja punível com pena de prisão superior a 3 anos.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: