Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9430611
Nº Convencional: JTRP00013544
Relator: MOURA PEREIRA
Descritores: AUDIÊNCIA
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
ROL DE TESTEMUNHAS
PRAZO
Nº do Documento: RP199411169430611
Data do Acordão: 11/16/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T COR PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 897/92
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART68 N2 ART316 N1.
Sumário: I - A audiência a que se referem os artigos 68 n. 2 e 316 n. 1 do Código de Processo Penal, a propósito do prazo para a constituição de assistente e adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, é a efectivamente realizada.
Reclamações: