Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9330888
Nº Convencional: JTRP00009237
Relator: AZEVEDO RAMOS
Descritores: INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
DESPACHO SANEADOR
RECONVENÇÃO
Nº do Documento: RP199311229330888
Data do Acordão: 11/22/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J OVAR
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART193 N1 ART288 N1 A ART493 N2 ART494 N1 A ART510 N1 A.
Sumário: A declaração no despacho saneador da ineptidão da petição inicial prejudica o conhecimento do pedido reconvencional deduzido pelo réu na contestação.
Reclamações: