Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9621480 |  |
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
REQUISITOS
COMPOSSE
II - Este procedimento pode ser usado por um dos compossuidores contra o outro.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00019920 | ||
| Relator: | PIRES RODRIGUES | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE REQUISITOS COMPOSSE | ||
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| Nº do Documento: | RP199702259621480 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 159/96 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART393. | ||
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| Sumário: | I - O procedimento cautelar de restituição provisória de posse tem como pressupostos a posse, o esbulho e a violência. II - Este procedimento pode ser usado por um dos compossuidores contra o outro. | ||
| Reclamações: | |||
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