Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9520507 |  |
TÍTULO EXECUTIVO
REQUISITOS
II - Para que um documento reúna força executiva é necessário que titule um crédito, e que a lei lhe atribua aquela força.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00015414 | ||
| Relator: | LEMOS JORGE | ||
| Descritores: | CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO TÍTULO EXECUTIVO REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199511219520507 | ||
| Data do Acordão: | 11/21/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONÇÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 349-B/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/13/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 24/91 DE 1991/01/11 ART1 ART27 ART28 ART58 ART33 ART51 N1 N2. | ||
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| Sumário: | I - A exequibilidade ou força executiva de documentos das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo é independente do destino que foi dado ao crédito. II - Para que um documento reúna força executiva é necessário que titule um crédito, e que a lei lhe atribua aquela força. | ||
| Reclamações: | |||
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