Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00004589 | ||
| Relator: | AUGUSTO ALVES | ||
| Descritores: | COACÇÃO MORAL ESTADO DE NECESSIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199210089240357 | ||
| Data do Acordão: | 10/08/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 7J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2087/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/24/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART255 N1 N3 ART282 ART283. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1977/10/11 IN BMJ N270 PAG192. | ||
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| Sumário: | I - O exercício ou a ameaça de normal exercício de qualquer direito não podem constituir coacção. II - O estado de necessidade é a situação da previsibilidade de um mal, não gerada intencionalmente por outrem, para levar à celebração de negócio jurídico, evitável mediante conduta de outrem ou interferência em interesse seu. | ||
| Reclamações: | |||
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