Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00032264 | ||
| Relator: | LUÍS ANTAS DE BARROS | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO REVOGAÇÃO ACORDO | ||
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| Nº do Documento: | RP200105290120162 | ||
| Data do Acordão: | 05/29/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 4 J CIV STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 221/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/12/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART62. | ||
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| Sumário: | I - Se, em contrato de arrendamento, não foram estipuladas quaisquer cláusulas compensatórias ou acessórias e se os arrendatários saíram efectivamente da fracção arrendada na data em que, por carta "denunciaram" o contrato, não é exigível que o acordo sobre a cessação do arrendamento seja reduzido a escrito (artigo 62 do Regime do Arrendamento Urbano). II - Provando-se que os arrendatários restituíram ao senhorio a fracção na data indicada, entregando-lhe as chaves, que este aceitou, e tendo este, após a entrega, afixado escritos, oferecendo a fracção de arrendamento, será de concluir que houve acordo das partes sobre a cessação do contrato, integrando a revogação real deste. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |