Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0409696 |  |
CPC67 ART653 N2 ART712.
II - Em princípio, as respostas do tribunal colectivo ao questionário são inalteráveis.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00006767 | ||
| Relator: | DIONISIO DE PINHO | ||
| Descritores: | RESPOSTAS AOS QUESITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199101100409696 | ||
| Data do Acordão: | 01/10/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1720 ART342. CPC67 ART653 N2 ART712. | ||
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| Sumário: | I - Nas respostas ao questionário, a lei só impõe a fundamentação das respostas afirmativas, e não também das negativas. II - Em princípio, as respostas do tribunal colectivo ao questionário são inalteráveis. | ||
| Reclamações: | |||
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