Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0031006 |  |
TÍTULO EXECUTIVO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029402 | ||
| Relator: | CAMILO CAMILO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA TÍTULO EXECUTIVO | ||
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| Nº do Documento: | RP200009210031006 | ||
| Data do Acordão: | 09/21/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V VERDE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 29-B/87-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/28/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART4 N2 B ART45 N1 ART46 A. | ||
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| Sumário: | A sentença homologatória de transacção obtida em acção de arbitramento para demarcação com reconhecimento e aceitação da linha divisória entre os prédios das partes litigantes, não pode servir de fundamento a execução para entrega de coisa certa. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |