Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9730615
Nº Convencional: JTRP00021199
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
Nº do Documento: RP199707039730615
Data do Acordão: 07/03/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 9J
Processo no Tribunal Recorrido: 987/95-1
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART474 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/03/03 IN BMJ N365 PAG694.
Sumário: I - Nas acções com apenas uma ré e com pluralidade de pedidos não pode haver indeferimento liminar parcial da petição inicial.
Reclamações: